RELATO DE PARTICIPAÇÃO DA FASUBRA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO SENADO FEDERAL, SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE, 03/09/2012

Assunto: Relatório da Audiência Publica - Direito de greve no Brasil - 03/09/2012.
Senado Federal – 03/09/2012;
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
Audiência Pública;
Debate: Direito de Greve no Brasil;
Autor do Requerimento solicitando: Senador Paulo Paim.
Pela FASUBRA: Rolando, Ronaldo, Sônia e Almiram.

Relato:

Álvaro de França, Presidente da ANFIP, defende a regulamentação dos 3 pilares que são: direito à livre associação, direito à negociação e o direito de greve. Como necessidade prioritária, por força de Lei, que haja revisão anual das perdas inflacionárias com reposição automática. Enumerou os diversos projetos originários da Câmara e do Senado, sendo o mais antigo o de 1992, de autoria do Senador Paulo Paim. Criticou a pressa com que o governo vem apoiando a tramitação do projeto do Senador Aluizio Nunes Ferreira que encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, podendo ser votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de ir a plenário.

Paulo Barela, CSP-CONLUTAS, começa lamentando a ausência na audiência do Senador Aloysio Nunes, autor do Projeto de Lei 710 que tramita no Senado, quando o Senador Paulo Paim o interrompe e na mesma hora afirma que o referido senador foi convidado pela comissão. Barela faz um levantamento histórico dos direitos que foram subtraídos dos servidores nos ultimo 20 anos, bem como, a subtração do direito a greve que vem sendo praticado pelo poder judiciário a partir do governo federal. Disse que o atual projeto do Senador Aloysio Nunes é a total negação ao direito de greve, pois corta o salário dos servidores em greve a 30% de sua remuneração e exige que 80% trabalhem durante a greve. Defendeu como princípio a auto-regulamentação da greve pelos servidores e trabalhadores, que sempre foram altamente responsáveis nos movimento grevistas. Portanto, regulamentar a greve no setor público, só pode ser para amordaça-lo, afirmou. Disse que a política do governo é de total retirada de direitos em benefício do capital e resgata as demissões deste ano na indústria automobilística, mesmo com todos os incentivos de IPI que foi dado pelo governo. Solicitou ao Senador Paulo Paim que interviesse junto ao governo para que houvesse negociação com as categorias em greve que ainda não fecharam acordo.

Luiz Henrique Schuch, Vice-Presidente do ANDES, afirmou que o projeto em tela é oportunista por tratar-se de um projeto de classe, ou seja, um projeto da classe patronal e que se contrapõe aos interesses da sociedade. Criticou a divisão existente no próprio governo, tendo em vista a criação de dois GT’s – Negociação Coletiva, um no MPOG e outro no MTE, bem como as atuais mesas de negociação estabelecidas com o governo, consideradas por ele como “mesas de enrolação”. Criticou ainda a prática anti-sindical do governo ao fechar acordo com quem nada representa para a categoria dos docentes, que na sua concepção oportunizará uma ampla possibilidade de retrocesso social.

Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações do Trabalho – SRT do Ministério do Trabalho, falou que no Brasil o direito não é o mesmo para os segmentos da classe trabalhadora e que na disputa que sempre existiu no tecido social, nós já vivemos fases com os direitos atacados. Com relação aos servidores públicos, a constituição é omissa em relação ao direito à negociação coletiva, a qual foi ratificada pelo Brasil na Convenção 151 da OIT, que carece de regulamentação, e que causa estranheza ao ministério o imediatismo quanto à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, sem antes regulamentar a negociação coletiva. Afirmou que não há regramentos e trata-se de um tema importante, sendo fundamental a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Criticou a falta de acesso a direitos sociais por parte dos servidores municipais, que inclusive, sequer têm direito à sindicalização. Defende a normatização do direito de greve, com o estabelecimento dos serviços essenciais em acordo com os trabalhadores. Teceu comentários sobre os dois projetos que tramitam no governo, ou seja, a partir do ministério do planejamento e do ministério do trabalho, afirmando que já existe uma articulação entre esses dois ministérios, no sentido de que haja uma única minuta, ouvidas as centrais e a representação dos servidores. Fez referência à greve na segurança publica, dado o seu caráter polêmico, afirmando que não existe nenhum paralelo no mundo que, em se regulamentando o direito de greve, não temos como imaginar um grevista usando porte de arma.

Remi Cassione, representante do PROIFES, disse que se soma a todas as intervenções que o antecedeu e fez uma retrospectiva sobre o entendimento do PROIFES no tocante ao direito de greve. Disse que o PROIFES é a única entidade que representa os professores que fez parte no GT-Negociação Coletiva no Ministério do Planejamento. Falou do trabalho realizado pelo grupo de Negociação Coletiva, em cujo documento final, segundo seu entendimento, o direito de greve encontra-se bem regrado, a regulamentação da Convenção 151 da OIT está garantida, além da determinação de data base, etc., etc.

Almiram, pela FASUBRA, disse que a FASUBRA tem 34 anos de vida e teve início com as associações, pois não tínhamos direito de sindicalização e, ainda assim, participou dos protestos pela democratização e da elaboração de leis que vieram para consolidar a democracia, utilizando-se, inclusive, do instrumento da greve.
Falou que a FASUBRA fez greve por salários, mas também fez greves políticas em defesa da educação. Afirmou que saímos dos debates no GT criado no Ministério do Planejamento por força de resolução congressual, que nos proíbe de negociar direitos, bem como do fato de não aceitarmos que a mesa do Ministério do Planejamento excluísse parte do movimento sindical como excluiu. Disse que repudia o projeto do senador Aloysio Nunes, lembrando que o senador Paulo Paim faz parte da bancada do governo e que o governo, por ter ampla maioria, aprova o que quer, pedindo ao Senador Paim a retirada do mesmo (O Senador Paim esclareceu que só o senador Aloysio Nunes pode retirar o projeto). Afirmou que os trabalhadores garantiram o direito a greve a ferro e fogo e que o movimento vai sempre lutar pela garantia da data base. A FASUBRA não vai aceitar nenhum projeto autoritário.

O SINASEFE expressou com veemência toda a sua insatisfação por não terem sido convidados e lamentou que o PROIFES, com apenas 3% da representação da base, estivesse presente naquela mesa, na qualidade de entidade convidada.

ENCAMINHAMENTOS

O Senador Paulo Paim falou que encaminhará outro debate com as centrais sindicais e que convidaria pessoalmente o Senador Aluizio Nunes; acatou as sugestões a serem incluídas no debate sobre direito de greve: data base e definição de política salarial entre outras questões; em atendimento à solicitação das entidades participantes (CSP-CONLUTAS e ANDES) do representante do SINAGÊNCIAS, ficou de encaminhar junto a presidenta Dilma a necessidade de reabertura de negociação com as entidades que não assinaram o acordo e que continuavam na greve; foi aprovado o teor do requerimento para uma próxima audiência pública, com data a ser definida.

FONTE: Informe de Direção Nº 01 - 04/09/2012 - Plantão: DN