A Fundação da Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais do Poder Executivo, a FUNPRESP-EXE, que passou a vigorar efetivamente a partir do dia 05 de fevereiro de 2013, causou apreensão à categoria devido às inúmeras dúvidas existentes sobre o novo regime previdenciário.
Diante desta inquietação da categoria, o Sindireceita, por meio dos diretores Hugo Leonardo (Assuntos Previdenciários) e Thales Freitas (Adjunto de Assuntos Jurídicos), solicitou ao ex-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco, professor Bruno Baptista, um estudo técnico que melhor subsidiasse a tomada de decisão dos filiados do Sindireceita que eventualmente cogitem aderir ao novo modelo previdenciário.
O parecer, na opinião dos diretores, contribuirá para preencher uma importante lacuna nesse momento de angústia dos servidores públicos com relação ao futuro de suas aposentadorias. A apreensão é, principalmente, dos servidores que já estavam no serviço público antes do dia 05 de fevereiro ou antes da edição do FUNPRESP, que terão opção de seguir no regime atual ou aderir à previdência complementar. A questão, que se avulta e que consiste no objeto do presente parecer, é justamente definir se é vantajosa para o servidor público federal a adesão ao regime de aposentadoria complementar instituído.
O Estudo Técnico informa aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 05 de fevereiro de 2013 que estes terão 24 meses, até 5 de fevereiro de 2015, para renunciar ao direito à aposentadoria integral pelo regime próprio, no caso de quem ingressou até 31 de janeiro de 2003, ou à aposentadoria pela média de suas contribuições pela totalidade da remuneração, no caso de que ingressaram entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013. O Sindireceita alerta que a opção pela previdência complementa é irretratável e irrevogável e deverá ser analisada com responsabilidade.
Aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 05 de fevereiro de 2013 e se enquadram em algumas das normas de transição que lhe garantem a paridade e/ou cálculo dos proventos em conformidade com a última remuneração, o parecer revela que a adesão não é vantajosa, diante da grande vantagem dessas regras de inatividade em extinção em todo o mundo.“Os que tiverem a oportunidade de garantir o direito da manutenção do padrão de vida após a aposentadoria custeada com os recursos vertidos para o sistema previdenciário público, que o façam”, afirmou o professor Bruno Baptista.
Para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 05 de fevereiro de 2013, que optem por não aderir ao sistema de aposentadoria complementar e não se enquadrem em qualquer norma de transição relacionada a paridade e/ou equiparação, o parecer informa que a contribuição será de 11% (onze por cento) dos vencimentos ou subsídios, obtendo, futuramente, uma aposentadoria que será calculada em conformidade com a média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições efetuadas aos regimes previdenciários, próprio ou geral, desde julho de 1994 ou do início das contribuições, devidamente corrigida monetariamente, sendo revisto anualmente de acordo com os índices utilizados para a correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 05 de fevereiro de 2013, mas não se enquadram em qualquer norma de transição relacionada a paridade e/ou equiparação, o parecer revela que a adesão deve ser avaliada caso a caso, mediante simulações, cálculos atuariais e até planos de vida após a aposentadoria, sendo que, a princípio, a adesão não parece vantajosa para as servidoras e para os quais restem menos de 25 (vinte e cinco) anos para a obtenção do jubilamento.
Aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 05 de fevereiro de 2013 e que percebem remuneração superior ao teto do RGPS (atualmente R$ 4.157,05), o parecer destaca que a adesão é vantajosa devido a contrapartida de um para um que é dada pelo patrocinador, ou seja, para cada real descontado do servidor para o fundo de previdência complementar, o seu empregador entrará com um real também.
Sobre a administração dos fundos, que é outra preocupação dos servidores, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC possuem regras para evitar que, mesmo ocorrendo uma gestão equivocada na gestão dos fundos, o patrimônio dos contribuintes venha a ser dilacerado.
O parecer informa ainda que se as aplicações financeiras tiverem grande sucesso e ultrapassarem a expectativa de rendimento, somente o segurado será beneficiado. Se ocorrer o contrário, o prejuízo também é apenas do servidor.
O parecer permanecerá à disposição dos filiados na aba “Assuntos Previdenciários”, na parte inicial do site , abaixo da logo do Sindireceita.
Veja aqui o parecer completo.
FONTE: SINDIRECEITA - Boletim nº 108 de 12 de junho de 2013 - Postado em 12/06/2013
Atuamos na Assufrgs, UFRGS, UFCSPA e IFRS com ousadia, diálogo e amplitude para defender os interesses da categoria.
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quarta-feira, 12 de junho de 2013
terça-feira, 11 de junho de 2013
CLIPPING - JUNHO/2013
COMEÇARÁ QUARTA-FEIRA (19/06) NO ESPÍRITO SANTO O ENCONTRO REGIONAL FASUBRA SUDESTE II
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/329-comecara-quarta-feira-19-no-espirito-santo-o-encontro-regional-fasubra-sudeste-ii
SINASEFE INGRESSA AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES.
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/329-comecara-quarta-feira-19-no-espirito-santo-o-encontro-regional-fasubra-sudeste-ii
SINASEFE INGRESSA AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES.
[ASSUFRGS]: GT 30 HORAS FORMULARÁ DOCUMENTO
PARA AUXILIAR TRABALHO DA COMISSÃO [DE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO-UFRGS]
http://www.assufrgs.org.br/[SINDIRECEITA]: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS: ANÁLISE TÉCNICA DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS.
[CONDSEF]: [DIA NACIONAL DE LUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS]: DIA NACIONAL DE LUTAS É MARCADO POR ATIVIDADES NOS ESTADOS. EM BRASÍLIA SERVIDORES FORAM AO STF POR ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
http://www.condsef.org.br/
SINASEFE REPRESENTA CATEGORIA DOCENTE EM CONSELHO PERMANENTE SOBRE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC.
[FENAJUFE - DIA NACIONAL DE LUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS]: SERVIDORES VÃO AO STF NESTA QUARTA (12/06) COBRAR A ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
http://www.fenajufe.org.br/
[UFSC-FLEXIBILIZAÇÃO JORNADA DE TRABALHO:]: INFORME PARA A CATEGORIA - JORNADA DE 6 HORAS.
[UFSC-FLEXIBILIZAÇÃO JORNADA DE TRABALHO:]: INFORME PARA A CATEGORIA - JORNADA DE 6 HORAS.
http://www.sintufsc.ufsc.br/wordpress/?p=9719
FASUBRA PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE JUVENTUDE DA INTERNACIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
FASUBRA PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE JUVENTUDE DA INTERNACIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
http://www.fasubra.org.br/
[FENAJUFE - DIA NACIONAL DE LUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS]: REFORMA DA PREVIDÊNCIA PRECISA SER ANULADA.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/1163-reforma-da-previdencia-precisa-ser-anulada[FENAJUFE - DIA NACIONAL DE LUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS]: REFORMA DA PREVIDÊNCIA PRECISA SER ANULADA.
ASSUFRGS PARTICIPA DE ATO EM REPÚDIO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
http://www.assufrgs.org.br/noticias/assufrgs-participa-de-ato-em-repudio-a-violencia-contra-a-mulher/
FASUBRA VAI AO SENADO PARA AGENDAR AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PNE.
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/327-fasubra-vai-ao-senado-para-agendar-audiencia-publica-do-pneFASUBRA VAI AO SENADO PARA AGENDAR AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PNE.
SERVIDORES PÚBLICOS PRESSIONAM SUPREMO A ANULAR A PREVIDÊNCIA DE 2003 E TORNA 12 DE JUNHO O "DIA NACIONAL DE LUTAS" EM TODO PAÍS.
http://www.sinasefe.org.br/v3/index.php/noticias/721-servidores-publicos-pressionam-supremo-a-anular-a-previdencia-de-2003-e-torna-12-de-junho-o-qdia-nacional-de-lutasq-em-todo-pais
POSICIONAMENTO OFICIAL DO GOVERNO ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS É COBRADO POR BANCADA SINDICAL.
http://www.sinasefe.org.br/v3/index.php/noticias/720-posicionamento-oficial-do-governo-acerca-da-terceirizacao-nas-instituicoes-federais-e-cobrado-por-bancada-sindical
11/06 – PLANEJAMENTO DESMARCA MAIS REUNIÕES AGENDADAS PARA ESSA SEMANA. APENAS C&T AINDA TEM ENCONTRO PREVISTO.
http://www.condsef.org.br/portal3/inicial/6074-1106--planejamento-desmarca-mais-reunioes-agendadas-para-essa-semana-apenas-cat-ainda-tem-encontro-previsto
[UFRGS]: PROGESP OFERECE CURSOS PARA SERVIDORES EM CARGO DE GESTÃO.
http://www.ufrgs.br/ufrgs/noticias/progesp-oferece-cursos-para-servidores-em-cargo-de-gestao
FASUBRA VAI AO SENADO PARA AGENDAR AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PNE
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/327-fasubra-vai-ao-senado-para-agendar-audiencia-publica-do-pne
DILMA SANCIONA LEI QUE CRIA QUATRO UNIVERSIDADES FEDERAIS.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-06-05/dilma-sanciona-lei-que-cria-quatro-universidades-federais#.Ua_JBjZs7Vg.facebook
GT DEMOCRATIZAÇÃO INICIA AGENDA DE REUNIÕES COM O GOVERNO.
GT DEMOCRATIZAÇÃO INICIA AGENDA DE REUNIÕES COM O GOVERNO.
http://www.sinasefe.org.br/v3/
[MPOG]: A LEI 12.823 CRIA NOVOS CARGOS NO PODER EXECUTIVO.
[MPOG]: A LEI 12.823 CRIA NOVOS CARGOS NO PODER EXECUTIVO.
http://
ASSUFRGS PROMOVE O IV ENCONTRO DE SAÚDE E SEGURANÇA.
ASSUFRGS PROMOVE O IV ENCONTRO DE SAÚDE E SEGURANÇA.
http://www.assufrgs.org.br/
REUNIÃO CONSELHO DE DELEGADOS, DIA 13/06, ÀS 14H, AUDITÓRIO DA SEDE DA ASSUFRGS.
REUNIÃO CONSELHO DE DELEGADOS, DIA 13/06, ÀS 14H, AUDITÓRIO DA SEDE DA ASSUFRGS.
http://www.assufrgs.org.br/
TODO EMPENHO NO ENVIO DO ABAIXO-ASSINADO PELA NULIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA À FASUBRA, PARTICIPAÇÃO NO ATO POLÍTICO NO STF/BRASÍLIA NO DIA 12/06 ÀS 14:00H E REALIZAÇÃO, NESTA MESMA DATA, DE ATOS NOS ESTADOS PELO DIA NACIONAL DE LUTA.
TODO EMPENHO NO ENVIO DO ABAIXO-ASSINADO PELA NULIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA À FASUBRA, PARTICIPAÇÃO NO ATO POLÍTICO NO STF/BRASÍLIA NO DIA 12/06 ÀS 14:00H E REALIZAÇÃO, NESTA MESMA DATA, DE ATOS NOS ESTADOS PELO DIA NACIONAL DE LUTA.
http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/326-todo-empenho-no-envio-do-abaixo-assinado-pela-nulidade-da-reforma-da-previdencia-a-fasubra-participacao-no-ato-politico-publico-em-frente-ao-stf-brasilia-no-dia-12-06-as-14-00h-e-realizacao-nesta-mesma-data-de-atos-nos-estados-pelo-dia-nacional-de-luta
FÓRUM DE ENTIDADES DEFINE DETALHES PARA ATIVIDADE DO DIA NACIONAL DE LUTAS NESTA QUARTA, 12/06.
FÓRUM DE ENTIDADES DEFINE DETALHES PARA ATIVIDADE DO DIA NACIONAL DE LUTAS NESTA QUARTA, 12/06.
[DIA NACIONAL DE LUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS]: Fórum de entidades define detalhes para atividade do Dia Nacional de Lutas nesta quarta, 12/06
Entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniram hoje, 10, na sede da Condsef para discutir detalhes sobre atividades do Dia Nacional de Lutas que acontece nesta quarta, 12, em todo o Brasil. Em Brasília haverá um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) com concentração a partir das 13 horas. Na ocasião, as entidades devem protocolar uma ação no Supremo como “amicus curiae” de uma ação movida pelo Psol em busca da anulação da Reforma da Previdência. Alguns elementos foram agregados à ação que em sua essência continua buscando o que o STF já reconheceu quando julgou a Ação Penal 470, apontando que a reforma foi aprovada com auxilio da compra de votos. Além de Brasília, outras atividades pela anulação da Reforma da Previdência, em defesa da pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2013 (veja aqui), contra a EBSERH e projetos como o PL 92/07 que propõe a criação de fundações estatais de direito privado vão acontecer nos estados.
A Condsef destaca a importância da participação maciça neste Dia Nacional de Lutas e convoca suas entidades filiadas a jogar peso nas atividades nos estados. Até o momento, para a Condsef, o governo tem feito de conta que está em processo de negociações com os servidores. A morosidade já levou uma categoria da base da Confederação, os servidores do Dnit, a aprovar uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês. Enquanto o governo segue sem remarcar agendas de reuniões e não apresenta retorno das pautas de reivindicações apresentadas por diversas categorias o processo de mobilização e unidade deve se intensificar.
A morosidade com que a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) vem tratando a pauta dos servidores mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Essas ações são fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.
FONTE: CONDSEF Notícias- 10/06
terça-feira, 4 de junho de 2013
SERVIDORES FAZEM DIA NACIONAL DE LUTAS NA PRÓXIMA QUARTA, 12/06, E ENTREGAM NO STF ABAIXO-ASSINADO PELA ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Na próxima quarta-feira, 12/06, servidores em todo o Brasil promovem um Dia Nacional de Lutas com atos em defesa da pauta unificada da categoria (veja aqui) e pelo destravamento dos processos de negociação em curso no Ministério do Planejamento. Também no dia 12, entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolar um abaixo-assinado que pede a anulação da Reforma da Previdência. [...]
O Dia Nacional de Lutas da próxima semana destaca outras bandeiras de luta. Além do reforço da pauta da Campanha Salarial Unificada e pela anulação da Reforma da Previdência, os servidores protestam e pedem a derrubada do PLP 92/07 no Congresso Nacional. O projeto propõe a criação de fundações estatais de direito privado. O fim da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) também está entre as bandeiras de luta pelo reforço dos serviços públicos, contra as privatizações e em defesa de serviços de qualidade e universais para todos os brasileiros. [...]
FONTE: CONDSEF Notícias - 03/06/2013
domingo, 18 de novembro de 2012
[REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E NOS VALORES DE RESSARCIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE]: COMEÇAM A VIGORAR EM JANEIRO/2013
- Auxílio-alimentação: de R$ 304,00 para R$ 373,00;
- Plano de saúde: o reajuste vai de 15 a 30% (ver foto abaixo).
FONTE: CONDSEF
[ACORDO DE GREVE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO]: DATAS IMPORTANTES
JANEIRO/2013: novos percentuais de incentivo à qualificação começarão a vigorar.
MARÇO/2013: novos valores de padrões remuneratórios (primeira parcela dos 15,8%)
FONTE: FASUBRA
NOMEADOS INTEGRANTES DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DA FUNPRESP-EXE
Decreto presidencial publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, nomeia os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
A nova entidade do Poder Executivo, estruturada como fundação pública de direito privado, irá administrar e executar os planos de benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos.
O primeiro ato do Conselho Deliberativo, presidido pela secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, será nomear a Diretoria Executiva da Funpresp-Exe e designar o primeiro diretor-presidente da nova entidade. Isso deve ocorrer nas próximas semanas.
A Diretoria Executiva terá mandato de três anos e será composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração.
Assim que for nomeada a Diretoria Executiva, a Funpresp-Exe cuidará da elaboração e aprovação do regimento interno da Fundação. A entidade entrará em atividade em fevereiro de 2013.
A NOVA REGRA
A partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.
Para se aposentar com valor superior ao teto do Regime Geral, o próprio servidor definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.
FONTE: MPOG - Notícias - Brasília, 13/11/2012
Vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos.
O primeiro ato do Conselho Deliberativo, presidido pela secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, será nomear a Diretoria Executiva da Funpresp-Exe e designar o primeiro diretor-presidente da nova entidade. Isso deve ocorrer nas próximas semanas.
A Diretoria Executiva terá mandato de três anos e será composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração.
Assim que for nomeada a Diretoria Executiva, a Funpresp-Exe cuidará da elaboração e aprovação do regimento interno da Fundação. A entidade entrará em atividade em fevereiro de 2013.
A NOVA REGRA
A partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, os novos servidores que entrarem no Poder Executivo contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.
Para se aposentar com valor superior ao teto do Regime Geral, o próprio servidor definirá o percentual que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 3,9 mil. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.
FONTE: MPOG - Notícias - Brasília, 13/11/2012
sábado, 20 de outubro de 2012
[FASUBRA]: PLENÁRIA NACIONAL DO SETOR DAS FEDERAIS, 19 E 20/10/2012
Foto: ASCOM FASUBRA
A Plenária Nacional do Setor das Federais ou Plenária Nacional da FASUBRA iniciou ontem, dia 19/10, com o Painel sobre o "Direito de Greve" que teve como participantes: Fátima Reis, representando a CTB; Cyro Garcia, representando a CSP/CONLUTAS e Pedro Armengol, representando a CUT. Após a explanação dos painelistas o público pode esclarecer suas dúvidas.
À tarde, a Plenária teve continuidade com informes da Direção Nacional (DN) da FASUBRA e, posteriormente, foi aberto o debate sobre a Greve 2012 dos técnico-administrativos em Educação com a participação dos Delegados da Base e Dirigentes da FASUBRA.
Destaco, conforme notícia do site da FASUBRA, que "Em várias falas [dos participantes] ficou evidente que a união dos técnico-administrativos em Educação a outros segmentos do funcionalismo, tais como ANDES e SINASEFE, foi primordial para dobrar o governo e levar a categoria a fechar o acordo com conquistas satisfatórias." Foi destacado também pelos participantes, conforme mesma notícia "[. . .] que quando há unidade na Direção Nacional, como foi o caso do movimento paredista liderado pela FASUBRA, isso se reflete na base e gera avanços e conquistas para a categoria."
Hoje, 20/10, a partir das 9h, foi dada continuidade ao segundo e último dia da Plenária no Auditório da CNTI, em Brasília.
FONTE: Adaptação de notícias postadas no site da FASUBRA em 19/10/2012, em especial: http://www.fasubra.org.br/
quinta-feira, 18 de outubro de 2012
[ASSUFRGS]: ASSEMBLEIA ELEGE 04 DELEGADOS PARA PLENÁRIA NACIONAL DO SETOR DAS FEDERAIS
Em Assembleia realizada ontem, 17/10, servidores técnico-administrativos da UFRGS, UFCSPA e IFRS-POA elegeram 04 delegados(as) que participarão da Plenária Nacional do Setor das Federais nos dias 19 e 20/10/2012.
Foram inscritas três chapas:
- Chapa 01 (Vamos à Luta e Independentes): 22 votos
- Chapa 02 (Movimento União e Olho Vivo na ASSUFRGS): 16 votos
- Chapa 03 (Tribo e Independentes): 25 votos
A distribuição dos(as) delegados(as) por chapa ficou assim:
- Chapa 01: 01 delegado(a);
- Chapa 02: 01 delegado(a);
- Chapa 03: 02 delegados(as).
Os colegas que estarão representando a ASSUFRGS na Plenária são: Frederico Duarte Bartz (Chapa 1); Luci Mari Leite Jorge (Chapa 2); Eni Moreira Félix e Mozarte Simões (Chapa 3).
FONTE: Adaptação de notícia postada no site da ASSUFRGS em 17/10/2012
terça-feira, 16 de outubro de 2012
GOVERNO QUER REGULAMENTAR DIREITO DE MANIFESTAÇÃO POR REAJUSTE SALARIAL
Até dia 15, o governo vai repor os salários cortados dos 18.566 servidores grevistas do Executivo que aceitaram a proposta de reajuste de 15,8% em três anos e que apresentaram plano de reposição dos dias parados. A promessa é do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.
Ele joga água fria nos planos das lideranças sindicais que ainda lutam por reajustes salariais maiores, pela via do Congresso Nacional, ainda em 2012. E deixa claro que quem não aceitou a oferta do governo, até 31 de agosto, terá, daqui para frente, aumentos ainda menores.
“A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise internacional”, assinala.
Terminadas as paralisações, o governo começa a alinhavar o projeto de lei de greve para os servidores, que deverá ser talhado não apenas para a União, mas também para estados e municípios.
O prazo estabelecido por Mendonça é 2015, além do atual mandato da presidente Dilma Rousseff. “Eu diria que temos que ter racionalidade máxima e frieza para fazer uma proposta equilibrada. Acho que, na sociedade, o debate não está maduro ainda. Nossa responsabilidade é pensar um projeto”, argumenta.
Dias parados
Acho que houve um problema de comunicação. Dissemos que as entidades declarariam o término do movimento e imediatamente o governo providenciaria, em folha ordinária ou normal, a reposição dos 50% descontados em cima de um plano de reposição do trabalho de comum acordo entre o Ministério do Planejamento, o órgão específico ou a autarquia, ou as entidades sindicais. Ainda estamos fechando com vários órgãos. Só depois da assinatura de todos, vamos providenciar (o pagamento). A disposição do governo foi fazer uma folha suplementar. E agora, em 15 de outubro, se tudo correr bem, encerraremos a segunda parcela da devolução.
Acho que houve um problema de comunicação. Dissemos que as entidades declarariam o término do movimento e imediatamente o governo providenciaria, em folha ordinária ou normal, a reposição dos 50% descontados em cima de um plano de reposição do trabalho de comum acordo entre o Ministério do Planejamento, o órgão específico ou a autarquia, ou as entidades sindicais. Ainda estamos fechando com vários órgãos. Só depois da assinatura de todos, vamos providenciar (o pagamento). A disposição do governo foi fazer uma folha suplementar. E agora, em 15 de outubro, se tudo correr bem, encerraremos a segunda parcela da devolução.
Imediatismo
As entidades acharam que, ao propor um termo (de reposição), imediatamente se pagaria. O governo achou por bem devolver dessa forma: 50% ao fim, pela declaração do final da greve, e outros 50% em função dos planos de reposição do trabalho. E não se trata de uma punição. É muito estranho imaginar uma greve sem desconto. É dinheiro público. Mas se repõe o trabalho, tem direito ao salário. Muita gente perguntou: é justo? Não seria o caso de não devolver tudo? Essa é uma discussão em aberto, inclusive para regulamentação futura.
As entidades acharam que, ao propor um termo (de reposição), imediatamente se pagaria. O governo achou por bem devolver dessa forma: 50% ao fim, pela declaração do final da greve, e outros 50% em função dos planos de reposição do trabalho. E não se trata de uma punição. É muito estranho imaginar uma greve sem desconto. É dinheiro público. Mas se repõe o trabalho, tem direito ao salário. Muita gente perguntou: é justo? Não seria o caso de não devolver tudo? Essa é uma discussão em aberto, inclusive para regulamentação futura.
Reajuste no Congresso
Em todas as situações que conheço, o governo veta a tentativa. Constitucionalmente, só quem pode tomar essa iniciativa é o Executivo. Não dá para o Congresso, por mais justo que considere o pleito, colocar um pouco aqui, outro ali. Se colocar, o governo veta.
Em todas as situações que conheço, o governo veta a tentativa. Constitucionalmente, só quem pode tomar essa iniciativa é o Executivo. Não dá para o Congresso, por mais justo que considere o pleito, colocar um pouco aqui, outro ali. Se colocar, o governo veta.
Sem acordo
No ano que vem, vamos discutir com quem não fez acordo, como Banco Central, CVM, Susep, agências reguladoras, auditores fiscais da Receita e do trabalho, analistas de infraestrutura, Incra e Polícia Federal. No caso do Judiciário, é diferente. Dadas as conversas, o governo encaminhou o montante no PLOA (Projeto de Lei de Orçamento Anual), que são os 5%, em 2013. Se o Judiciário encaminhar valor superior a esse, entra em outra regra. Ele tem autonomia e portanto não depende do Executivo. Aí, faz um acordo com o Congresso e amplia o Orçamento. Só que tem que apontar onde está a receita para pagar despesa adicional.
No ano que vem, vamos discutir com quem não fez acordo, como Banco Central, CVM, Susep, agências reguladoras, auditores fiscais da Receita e do trabalho, analistas de infraestrutura, Incra e Polícia Federal. No caso do Judiciário, é diferente. Dadas as conversas, o governo encaminhou o montante no PLOA (Projeto de Lei de Orçamento Anual), que são os 5%, em 2013. Se o Judiciário encaminhar valor superior a esse, entra em outra regra. Ele tem autonomia e portanto não depende do Executivo. Aí, faz um acordo com o Congresso e amplia o Orçamento. Só que tem que apontar onde está a receita para pagar despesa adicional.
Polícia Federal
Pelas diretrizes que trabalhamos na mesa, a porta não está fechada. Só que qualquer acordo ficará para depois. Não terá impacto em 2013: já perderam 5%. O que eu posso antecipar, conceitualmente, é que é muito pouco provável que qualquer acordo de 2013 possa ser superior a tudo que aconteceu em 2012. Do contrário, teríamos que reabrir praticamente todas as discussões. Mas isso não exclui a hipótese de o governo resolver, unilateralmente, em função de uma visão de Estado, mudar um órgão qualquer .
Pelas diretrizes que trabalhamos na mesa, a porta não está fechada. Só que qualquer acordo ficará para depois. Não terá impacto em 2013: já perderam 5%. O que eu posso antecipar, conceitualmente, é que é muito pouco provável que qualquer acordo de 2013 possa ser superior a tudo que aconteceu em 2012. Do contrário, teríamos que reabrir praticamente todas as discussões. Mas isso não exclui a hipótese de o governo resolver, unilateralmente, em função de uma visão de Estado, mudar um órgão qualquer .
De fato, esse movimento mostrou que é preciso ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo”
Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento
Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento
Resultado
O governo se dá por satisfeito. Negociação é isso. Não tem quem ganha, quem perde. Você não entra em uma negociação levando tudo que quer. As entidades entraram com uma pauta e saíram com esses acordos possíveis. O governo talvez tivesse outra visão do processo. Mas também foi mudando de posição. Da nossa parte, o saldo foi positivo. Temos convicção de tudo o que foi feito nos oito anos dos dois governos de Lula e no primeiro ano do governo Dilma, com a enorme recuperação dos salários de todas as categorias do Executivo civil.
O governo se dá por satisfeito. Negociação é isso. Não tem quem ganha, quem perde. Você não entra em uma negociação levando tudo que quer. As entidades entraram com uma pauta e saíram com esses acordos possíveis. O governo talvez tivesse outra visão do processo. Mas também foi mudando de posição. Da nossa parte, o saldo foi positivo. Temos convicção de tudo o que foi feito nos oito anos dos dois governos de Lula e no primeiro ano do governo Dilma, com a enorme recuperação dos salários de todas as categorias do Executivo civil.
Limitação
Não é apertar. No contexto internacional que vivemos, o governo preservou o poder aquisitivo, até 2015, do servidor público que tem estabilidade. Por isso, é preciso chegar a um entendimento sobre um novo patamar. A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise mundial.
Não é apertar. No contexto internacional que vivemos, o governo preservou o poder aquisitivo, até 2015, do servidor público que tem estabilidade. Por isso, é preciso chegar a um entendimento sobre um novo patamar. A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise mundial.
Reposição da inflação
Temos as contas. É um problema de cálculo. Não temos dúvidas de que todos tiveram reposição. Alguns, até ganhos superiores à inflação de 2003 para cá. Às vezes, dizem que, se voltar lá atrás, ao governo de Fernando Henrique, não teve reposição total. De fato. Não dá para um governo fazer a política do outro. Fernando Henrique fez outras opções, que eu respeito, porque ele foi eleito para isso.
Temos as contas. É um problema de cálculo. Não temos dúvidas de que todos tiveram reposição. Alguns, até ganhos superiores à inflação de 2003 para cá. Às vezes, dizem que, se voltar lá atrás, ao governo de Fernando Henrique, não teve reposição total. De fato. Não dá para um governo fazer a política do outro. Fernando Henrique fez outras opções, que eu respeito, porque ele foi eleito para isso.
Direito de greve
A determinação da presidente é que preparemos um projeto de regulamentação do direito de greve e negociação coletiva, aproveitando tudo que foi feito até aqui, levando em consideração a experiência de nove anos. De fato, esse movimento mostrou que é preciso, mais do que nunca, ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo.
A determinação da presidente é que preparemos um projeto de regulamentação do direito de greve e negociação coletiva, aproveitando tudo que foi feito até aqui, levando em consideração a experiência de nove anos. De fato, esse movimento mostrou que é preciso, mais do que nunca, ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo.
Prazo
Estamos empenhados em fazer muito rápido. Entretanto, temos que apostar que esse tão rápido não comprometa a qualidade do debate. São cinco áreas trabalhando: Ministério do Planejamento, do Trabalho, a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e a AGU. Se, no limite, não tiver consenso, a presidente vai arbitrar e pronto. Depois, temos que conversar com as centrais sindicais e as entidades representativas dos servidores. Temos que seguir, dialogar, tentar construir uma pauta comum nessa área. Depois, vamos conversar com estados e municípios. Eventualmente, até com os outros Poderes.
Estamos empenhados em fazer muito rápido. Entretanto, temos que apostar que esse tão rápido não comprometa a qualidade do debate. São cinco áreas trabalhando: Ministério do Planejamento, do Trabalho, a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e a AGU. Se, no limite, não tiver consenso, a presidente vai arbitrar e pronto. Depois, temos que conversar com as centrais sindicais e as entidades representativas dos servidores. Temos que seguir, dialogar, tentar construir uma pauta comum nessa área. Depois, vamos conversar com estados e municípios. Eventualmente, até com os outros Poderes.
Efetivo
Temos 11 milhões de servidores públicos no Brasil. No Executivo civil, mais militar, mais aposentados, são dois milhões. Nove milhões estão em outros lugares. Portanto, a opinião de Estados e Municípios é decisiva, se quisermos aprovar uma lei de impacto nacional. O governo federal tem força, mas não manda. Esse assunto exige tranquilidade. Lei de greve do serviço público é um assunto muito polêmico. Acho que até 2015 já teremos uma legislação, tanto para negociação quanto para regulamentação da greve.
Temos 11 milhões de servidores públicos no Brasil. No Executivo civil, mais militar, mais aposentados, são dois milhões. Nove milhões estão em outros lugares. Portanto, a opinião de Estados e Municípios é decisiva, se quisermos aprovar uma lei de impacto nacional. O governo federal tem força, mas não manda. Esse assunto exige tranquilidade. Lei de greve do serviço público é um assunto muito polêmico. Acho que até 2015 já teremos uma legislação, tanto para negociação quanto para regulamentação da greve.
Fonte: Correio Braziliense
Postado no site do SINDIRECEITA em 08/10/2012
sexta-feira, 12 de outubro de 2012
[FASUBRA]: PLENÁRIA NACIONAL DO SETOR DAS FEDERAIS, 19 E 20/10/2012
Local: Auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria – CNTI, cujo endereço é SEP/Norte Quadra 505 Conjunto A - Brasília – DF.
Horário: A partir das 9h.
Pauta:
01- Informes;
02- Painel: "Negociação coletiva e regulamentação do direito de greve no serviço público" - Com a presença das Centrais: CUT/ CTB/ CSP-CONLUTAS;
03- Balanço da greve-2012.
sábado, 1 de setembro de 2012
RELATO DA REUNIÃO DO FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES DOS SPFs COM A SRT/MP, 30/08/2012 ÀS 20:00 HS
Entidades Presentes: CUT, CONLUTAS, CTB, FASUBRA, SINASEFE, CONDSEF, ANDES, CNTSS, ASFOC, SINAL, UNACON, FENASPES, ASSIBGE, SINDIFISCO.
Pela FASUBRA: Janine e Ronaldo
Pela CTB: João Paulo e Paulo Vaz (Coordenadores da FASUBRA) Presentes pelo Governo: Sérgio Mendonça, Marcela Tapajós e Rosi Jacques.
A reunião foi iniciada com a fala das Centrais e o CONLUTAS começou dizendo que já fazia algum tempo que não havíamos nos reunido na mesa geral e que não houve avanço nas negociações gerais, apesar dos avanços observados nas mesas setoriais. Informou que estávamos ali mais uma vez para buscar respostas à pauta geral e que a bancada sindical achava necessária a retomada das negociações com categorias que não tinham fechado acordo até o momento, apesar da data do dia 31 de agosto. Que queríamos explicações do governo com relação a ações de repressão e perseguições acontecidas neste movimento paredista, onde há uma enorme preocupação da bancada sindical com relação à naturalidade com que a mídia vem pautando em seu noticiário as ações ocorridas de arapongagem e infiltrações de agentes da ABIN no movimento e que o governo não dá uma resposta a tais informações, tornando-se omisso. Essas ações nos remete aos tempos do regime autoritário. Disse aindaque a fala da Ministra Ideli Salvati na imprensa causa espanto porque a faz em tom de ameaça ao movimento com a agilização da tramitação de PL no Congresso que visa acabar com a greve no serviço público. Ponderou que o governo deveria tratar o movimento não como algo nocivo mas como uma expressão maior da democracia.
O representante da CUT iniciou sua fala colocando que não há sinais de melhorias no processo negocial, cobrando agilidade do governo na regulamentação da Convenção 151 da OIT. Lembrou que já havia uma construção no MPOG neste sentido e que precisava sair da gaveta o mais rápido possível. Falou que o governo não poderia pautar a agenda do país o tema em tom de ameaças mas que deveria ter sim a preocupação de pautá-lo sinalizando como uma melhoria na qualidade do processo negocial e das relações de trabalho. Que nos parece a que a pauta política é a de acabar com a greve no serviço público e que essa posição conta com a simpatia e defesa de alguns setores do governo e se assim acontecer todos teremos perdas enormes porque haverá mais radicalização nos debates e enfrentamentos.
A CTB iniciou sua fala dizendo que, embora fechados alguns acordos, não há pleno atendimento aos anseios das categorias. O governo tem que nos apresentar respostas concretas à pauta geral. Cobrou do governo um pronunciamento sobre as matérias veiculadas na imprensa sobre infiltrações de agentes no movimento. O não pronunciamento por parte do governo só iria confirmar o que tanto se fala na mídia e que o movimento, neste caso, fará denúncias a organismos internacionais de tais práticas.
Em seguida o secretário Sérgio Mendonça cumprimentou a todos agradecendo a presença e ressaltou que estávamos completando 10 anos de negociação coletiva. Colocou que o período de greve neste ano de 2012 nos trouxe vários ensinamentos e que haverá pressão para que haja a regulamentação do direito de greve. Que a lei que regulamenta a greve no setor privado não é uma boa lei para o setor público. A equipe da SRT não aceitará nenhum projeto de regulamentação que seja “draconiano”. Que precipitará o debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT buscando realizar um debate construtivo o quanto antes e que este debate é prioritário a curto prazo, colocando-o como a primeira pauta a ser debatida na mesa geral. O secretário acha que o governo não pode cometer o erro político de encaminhar a discussão de forma isolada. Sobre as negociações, falou que a economia externa prejudicou em muito o andamento das negociações e que aparentemente houve um reajuste linear mas que categorias também receberam outras condições na negociação realizada. Disse que a nova sistemática da LDO criou o dia 31 de agosto como sendo uma data base e que o limite orçamentário foi muito encurtado. Que os acordos firmados terão em 2015 uma repercussão de cerca de 30, 8 bilhões. Falou ainda que, apesar dos conflitos, o diálogo foi mantido e que a reposição de horas de trabalho e o corte de ponto será discutido com as categorias. Anunciou um pequeno avanço na pauta de benefícios com repercussão anula de cerca de 800 milhões de reais, sendo o valor do auxílio alimentação acrescido em R$ 69,00, passando a R$ 373,00 e o auxílio saúde tendo reajuste de 15% a 30%, com o percentual maior sendo aplicado na faixa etária maior, ambos vigorando a partir de janeiro de 2013. (grifo meu).
O ANDES questionou que pela fala do secretário, deu a impressão de que a data base já estaria definida unilateralmente.
Novamente o secretário retomou a palavra e afirmou que não há o debate no governo no sentido de definir a data base como sendo o mês de agosto e que o dia 31 do mês em questão fica mais interessante do ponto de vista orçamentário para o governo.
O SINASEFE indagou ao secretário se o governo tem de fato interesse em negociar a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Quais elementos existem de discussão e como construir uma agenda para a definição da pauta em tela.
A bancada sindical questionou o governo sobre o ínfimo reajuste dos benefícios e cobrou uma política de reajustamento anual dos valores, lembrando ainda que o secretário havia se comprometido em trabalhar para que o reajuste fosse aplicado ainda no ano de 2012.
Novamente o secretário afirmou que os valores só foram reajustados por conta da pressão dos movimentos e que é simpático a definição de uma política de reajustamento anual dos benefícios, se comprometendo a fazer o debate por dentro do governo. Acha pouco provável que haja alterações nos reajustes anunciados para os benefícios. Com relação ao corte de ponto, afirmou que haverá negociação com quem negociou ou não acordos. Afirmou que está autorizado pela presidenta Dilma a discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT a partir do dia 01 de setembro deste ano. Solicitou que a bancada marcasse a próxima reunião para o final de setembro ou início de outubro tendo em vista a conclusão de alguns itens de negociação pendentes e que precisaria de mais tempo para fazer a discussão dentro do governo sobre o reajuste dos benefícios para este ano.
A reunião foi encerrada com a próxima reunião da mesa marcada para o dia 27 de setembro próximo.
FONTE: INFORME DIREÇÃO NACIONAL DA FASUBRA - ID2012 AGO-02
Pela FASUBRA: Janine e Ronaldo
Pela CTB: João Paulo e Paulo Vaz (Coordenadores da FASUBRA) Presentes pelo Governo: Sérgio Mendonça, Marcela Tapajós e Rosi Jacques.
A reunião foi iniciada com a fala das Centrais e o CONLUTAS começou dizendo que já fazia algum tempo que não havíamos nos reunido na mesa geral e que não houve avanço nas negociações gerais, apesar dos avanços observados nas mesas setoriais. Informou que estávamos ali mais uma vez para buscar respostas à pauta geral e que a bancada sindical achava necessária a retomada das negociações com categorias que não tinham fechado acordo até o momento, apesar da data do dia 31 de agosto. Que queríamos explicações do governo com relação a ações de repressão e perseguições acontecidas neste movimento paredista, onde há uma enorme preocupação da bancada sindical com relação à naturalidade com que a mídia vem pautando em seu noticiário as ações ocorridas de arapongagem e infiltrações de agentes da ABIN no movimento e que o governo não dá uma resposta a tais informações, tornando-se omisso. Essas ações nos remete aos tempos do regime autoritário. Disse aindaque a fala da Ministra Ideli Salvati na imprensa causa espanto porque a faz em tom de ameaça ao movimento com a agilização da tramitação de PL no Congresso que visa acabar com a greve no serviço público. Ponderou que o governo deveria tratar o movimento não como algo nocivo mas como uma expressão maior da democracia.
O representante da CUT iniciou sua fala colocando que não há sinais de melhorias no processo negocial, cobrando agilidade do governo na regulamentação da Convenção 151 da OIT. Lembrou que já havia uma construção no MPOG neste sentido e que precisava sair da gaveta o mais rápido possível. Falou que o governo não poderia pautar a agenda do país o tema em tom de ameaças mas que deveria ter sim a preocupação de pautá-lo sinalizando como uma melhoria na qualidade do processo negocial e das relações de trabalho. Que nos parece a que a pauta política é a de acabar com a greve no serviço público e que essa posição conta com a simpatia e defesa de alguns setores do governo e se assim acontecer todos teremos perdas enormes porque haverá mais radicalização nos debates e enfrentamentos.
A CTB iniciou sua fala dizendo que, embora fechados alguns acordos, não há pleno atendimento aos anseios das categorias. O governo tem que nos apresentar respostas concretas à pauta geral. Cobrou do governo um pronunciamento sobre as matérias veiculadas na imprensa sobre infiltrações de agentes no movimento. O não pronunciamento por parte do governo só iria confirmar o que tanto se fala na mídia e que o movimento, neste caso, fará denúncias a organismos internacionais de tais práticas.
Em seguida o secretário Sérgio Mendonça cumprimentou a todos agradecendo a presença e ressaltou que estávamos completando 10 anos de negociação coletiva. Colocou que o período de greve neste ano de 2012 nos trouxe vários ensinamentos e que haverá pressão para que haja a regulamentação do direito de greve. Que a lei que regulamenta a greve no setor privado não é uma boa lei para o setor público. A equipe da SRT não aceitará nenhum projeto de regulamentação que seja “draconiano”. Que precipitará o debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT buscando realizar um debate construtivo o quanto antes e que este debate é prioritário a curto prazo, colocando-o como a primeira pauta a ser debatida na mesa geral. O secretário acha que o governo não pode cometer o erro político de encaminhar a discussão de forma isolada. Sobre as negociações, falou que a economia externa prejudicou em muito o andamento das negociações e que aparentemente houve um reajuste linear mas que categorias também receberam outras condições na negociação realizada. Disse que a nova sistemática da LDO criou o dia 31 de agosto como sendo uma data base e que o limite orçamentário foi muito encurtado. Que os acordos firmados terão em 2015 uma repercussão de cerca de 30, 8 bilhões. Falou ainda que, apesar dos conflitos, o diálogo foi mantido e que a reposição de horas de trabalho e o corte de ponto será discutido com as categorias. Anunciou um pequeno avanço na pauta de benefícios com repercussão anula de cerca de 800 milhões de reais, sendo o valor do auxílio alimentação acrescido em R$ 69,00, passando a R$ 373,00 e o auxílio saúde tendo reajuste de 15% a 30%, com o percentual maior sendo aplicado na faixa etária maior, ambos vigorando a partir de janeiro de 2013. (grifo meu).
O ANDES questionou que pela fala do secretário, deu a impressão de que a data base já estaria definida unilateralmente.
Novamente o secretário retomou a palavra e afirmou que não há o debate no governo no sentido de definir a data base como sendo o mês de agosto e que o dia 31 do mês em questão fica mais interessante do ponto de vista orçamentário para o governo.
O SINASEFE indagou ao secretário se o governo tem de fato interesse em negociar a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Quais elementos existem de discussão e como construir uma agenda para a definição da pauta em tela.
A bancada sindical questionou o governo sobre o ínfimo reajuste dos benefícios e cobrou uma política de reajustamento anual dos valores, lembrando ainda que o secretário havia se comprometido em trabalhar para que o reajuste fosse aplicado ainda no ano de 2012.
Novamente o secretário afirmou que os valores só foram reajustados por conta da pressão dos movimentos e que é simpático a definição de uma política de reajustamento anual dos benefícios, se comprometendo a fazer o debate por dentro do governo. Acha pouco provável que haja alterações nos reajustes anunciados para os benefícios. Com relação ao corte de ponto, afirmou que haverá negociação com quem negociou ou não acordos. Afirmou que está autorizado pela presidenta Dilma a discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT a partir do dia 01 de setembro deste ano. Solicitou que a bancada marcasse a próxima reunião para o final de setembro ou início de outubro tendo em vista a conclusão de alguns itens de negociação pendentes e que precisaria de mais tempo para fazer a discussão dentro do governo sobre o reajuste dos benefícios para este ano.
A reunião foi encerrada com a próxima reunião da mesa marcada para o dia 27 de setembro próximo.
FONTE: INFORME DIREÇÃO NACIONAL DA FASUBRA - ID2012 AGO-02
sábado, 25 de agosto de 2012
[Ministério do Planejamento]: SOLENIDADE DE ASSINATURA DE ACORDO COM A FASUBRA SELA NEGOCIAÇÕES COM O SETOR DE EDUCAÇÃO
Foto: Ilkens Souza /Divulgação
Brasília, 24/08/2012 – Em solenidade hoje na Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) formalizou com o governo o Termo de Acordo que garante aos servidores técnico-administrativos das universidades reajuste e diversas vantagens na carreira.
Com a assinatura do documento, estão formalmente concluídas as negociações com o setor. Entre servidores da área administrativa e professores – que já haviam assinado o acordo, em 3 de agosto – os trabalhadores da área de educação representam 42% do conjunto de servidores ativos.
São 213,6 mil, assim distribuídos: 67,9 mil Docentes do Ensino Superior; 28,1 mil do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT); e 117,6 mil do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). O impacto orçamentário da proposta é de R$ 7,1 bilhões até 2015.
Especificamente para cumprir o acordo agora assinado com a Fasubra, o impacto é de R$ 2,9 bilhões. Além do reajuste de 15,8% em três parcelas (2013, 2014 e 2015), está o atendimento de vários aspectos da carreira, entre eles progressão e incentivo à qualificação. Em alguns casos o percentual final pode chegar a 27%.
Firmaram o acordo o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça; o secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Amaro Lins; e o secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Marco Antônio Oliveira, também do MEC. Pela Fasubra, assinou a coordenadora-geral da entidade, Janine Teixeira.
FONTE: Ministério do Planejamento
São 213,6 mil, assim distribuídos: 67,9 mil Docentes do Ensino Superior; 28,1 mil do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT); e 117,6 mil do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). O impacto orçamentário da proposta é de R$ 7,1 bilhões até 2015.
Especificamente para cumprir o acordo agora assinado com a Fasubra, o impacto é de R$ 2,9 bilhões. Além do reajuste de 15,8% em três parcelas (2013, 2014 e 2015), está o atendimento de vários aspectos da carreira, entre eles progressão e incentivo à qualificação. Em alguns casos o percentual final pode chegar a 27%.
Firmaram o acordo o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça; o secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Amaro Lins; e o secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Marco Antônio Oliveira, também do MEC. Pela Fasubra, assinou a coordenadora-geral da entidade, Janine Teixeira.
FONTE: Ministério do Planejamento
[Agência Brasil]: Fasubra assina acordo com o governo
24/08/2012 - 20h19
Educação
Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O acordo fechado na quarta-feira (22) entre a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e o governo foi assinado hoje (24). A entidade que representa os técnicos administrativos das universidades federais aceitou a proposta de reajuste de 15,8%, fracionado até 2015, e incentivos à titulação oferecidos pelo Ministério do Planejamento.
A expectativa do sindicato é que os 140 mil técnicos administrativos, que estão em greve desde o dia 11 de junho, retornem às atividades na próxima segunda-feira (27). Os representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) mantiveram a rejeição à proposta do governo e decidiram continuar em greve.
O governo não cedeu às pressões dos técnicos que exigiam o percentual integral para o próximo ano ou aumento fracionado, com percentual de 25% dividido em três anos. O reajuste oferecido pelo governo terá impacto de R$ 2,9 bilhões no Orçamento, até 2015. Só para 2013, o custo será R$ 670 milhões. O governo elevou em R$ 1,2 bilhão a proposta do aumento como forma de incentivar a titulação.
Segundo a coordenadora-geral da Fasubra, Janine Teixeira, a proposta de incentivo à titulação foi fundamental para assinatura do acordo. “É um percentual limitado de reajuste, mas com todas as limitações traz avanço à carreira”, declarou. Com a progressão de carreira, o percentual de aumento pode chegar até 24% nos contracheques, nos próximos três anos, em alguns casos.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, destacou que os acordos fechado na área de Educação, representam 40% do funcionalismo em greve. “Fiquei muito feliz com a assinatura do acordo. O reajuste tem um impacto absorvível no Orçamento nos próximos anos”, disse.
Edição: Aécio Amado
FONTE: Agência Brasil
Educação
Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O acordo fechado na quarta-feira (22) entre a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e o governo foi assinado hoje (24). A entidade que representa os técnicos administrativos das universidades federais aceitou a proposta de reajuste de 15,8%, fracionado até 2015, e incentivos à titulação oferecidos pelo Ministério do Planejamento.
A expectativa do sindicato é que os 140 mil técnicos administrativos, que estão em greve desde o dia 11 de junho, retornem às atividades na próxima segunda-feira (27). Os representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) mantiveram a rejeição à proposta do governo e decidiram continuar em greve.
O governo não cedeu às pressões dos técnicos que exigiam o percentual integral para o próximo ano ou aumento fracionado, com percentual de 25% dividido em três anos. O reajuste oferecido pelo governo terá impacto de R$ 2,9 bilhões no Orçamento, até 2015. Só para 2013, o custo será R$ 670 milhões. O governo elevou em R$ 1,2 bilhão a proposta do aumento como forma de incentivar a titulação.
Segundo a coordenadora-geral da Fasubra, Janine Teixeira, a proposta de incentivo à titulação foi fundamental para assinatura do acordo. “É um percentual limitado de reajuste, mas com todas as limitações traz avanço à carreira”, declarou. Com a progressão de carreira, o percentual de aumento pode chegar até 24% nos contracheques, nos próximos três anos, em alguns casos.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, destacou que os acordos fechado na área de Educação, representam 40% do funcionalismo em greve. “Fiquei muito feliz com a assinatura do acordo. O reajuste tem um impacto absorvível no Orçamento nos próximos anos”, disse.
Edição: Aécio Amado
FONTE: Agência Brasil
quinta-feira, 23 de agosto de 2012
FASUBRA fecha acordo com o governo
Os trabalhadores técnico-administrativos em educação aceitaram na noite desta quarta-feira (22) a proposta de reajuste oferecida pelo governo. O acordo finaliza greve da categoria, com 74 dias de paralisação. Os dirigentes da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) foram recebidos por Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (MPOG).
A direção nacional da Federação foi representada por Janine Teixeira, Paulo Henrique dos Santos, Gibran Ramos, Rosângela Costa e Fátima dos Reis e o Comando Nacional de Greve (CNG) por Marilda Ferreira, Antônio José, Luiz Macena e Simone dos Santos.
Representantes da direção da FASUBRA recebem hoje [23/08] uma minuta do acordo. Ela será levada para uma reunião às 14h com o CNG. Os técnico-administrativos analisarão se a proposta está em conformidade. Se precisar de alteração, será feita durante a discussão. Caso não necessite, será enviada de volta ao MPOG. 'Assinando o acordo na sexta-feira às16h a gente retorna ao trabalho na segunda-feira (27)', afirmou Janine Teixeira, coordenadora-geral da FASUBRA, em entrevista exibida hoje pelo telejornal Bom dia Brasil. (grifo meu)
Sobre a melhora da proposta
Os técnico-administrativos que reúnem hoje mais de 180 mil trabalhadores, receberão o aumento de 15,8% em três anos. O impacto orçamentário para o governo será de R$ 2,9 bilhões. A cifra inicial, na primeira fase de negociação era de pouco mais de 2 bilhões. A melhora da proposta se referiu ao aumento do step de cerca de 3,8%, antes não oferecido.Outro avanço importante são os itens dos anexos III e IV da pauta, que dispõem sobre os incentivos por capacitação e qualificação. Estes pontos, a partir da tratativa, passam a contemplar todos da carreira. Com isso o percentual de aumento será maior. Irá variiar de acordo com a qualificação e capacitação dos técnicos-administrativos. Mais um fator importante da negociação está associado à promessa do governo de não descontar os dias parados do salário, sob a condição de reposição do trabalho.
Por João Camilo
Jornalista
Foto: Luiz Macena
FONTE: FASUBRA
terça-feira, 21 de agosto de 2012
[FASUBRA]: POSICIONAMENTO DO CNG ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA PELO GOVERNO E ORIENTAÇÕES À BASE E PARÂMETROS QUE ORIENTOU O CNG A FAZER ESTES ENCAMINHAMENTOS
Comando Nacional de Greve – CNG*
Por ampla maioria, orienta às Bases o aceite da Proposta do Governo e Saída Unificada, em nome da Unidade da Fasubra
- Estamos diante de um governo com altos índices de aprovação popular e mesmo que a maioria do funcionalismo público tenha votado neste governo com a esperança de mudanças, estas não vieram. Lamentavelmente, diante de uma crise econômica mundial, o curso das principais ações estratégicas do governo Dilma prioriza o atendimento das demandas do sistema financeiro e dos megaempresários sob o pressuposto de garantias do emprego da iniciativa privada. Com a política de juros altos manteve os banqueiro com lucros astronômicos a anos, garantindo as metas de superávit primário e generosas isenções fiscais ao empresariado. E uma ampla politica de privatizações com o nome de concessões;
- Na última reunião com o MEC e MPOG, ficou claro para os representantes do movimento, que o governo não irá mais avançar na proposta apresentada à categoria. E foi-nos pedido uma resposta, sob a alegação de que há dezenas de categorias em greve e, caso rejeitemos, o montante de recursos destinado aos técnicos das IFES, hoje estipulado em 2,9 Bilhões de Reais, será destinado para outras categorias;
- A margem de negociação após o dia 31 de agosto é praticamente nula, pois se fecha o prazo para a entrega da proposta de orçamento a ser enviada ao Congresso. Lembrando que o governo informou que irá fechar todos acordos até o dia 24/08 e a correlação de forças naquela casa é imensamente desfavorável aos trabalhadores;
- Que estamos no limite do corte de ponto, sofrendo pressões e práticas anti-sindicais por parte do MPOG e da AGU sobre os gestores (reitores) e que já existem ações em várias universidades de suspensão de FG’s de trabalhadores que aderiram à greve, além da iniciativa de entrega de listas de integrantes do movimento, visando o corte de ponto, e esta ação já atinge até diretores da FASUBRA com o ponto cortado;
- Esta greve é uma das mais fortes greve dos Técnicos Administrativos em Educação e do setor federal e uma das mais fortes greves de todo funcionalismo público federal, já construída neste século. E não podemos esquecer que no início do nosso movimento impusemos uma derrota importante ao governo que foi o recuo da MP 568, garantindo os percentuais de insalubridade e periculosidade vigentes e a não redução dos vencimentos dos médicos federais;
- Iniciamos a greve com o governo dizendo que não negociava com grevistas, mas a força da nossa greve e das ações radicalizadas nas bases (principalmente com suspensão das matrículas, acampamento nas reitorias e em Brasília, marchas e bloqueio em rodovias, manifestações nos aeroportos juntos aos deputados, bloqueio do prédio do Ministério do Planejamento, reunir parlamentares, 37 deputados e deputadas, de duas importantes comissões do congresso nacional, Educação e Trabalhado, para pressionar o governo, em defesa dos técnicos administrativos da IFES, pressão de 3 importantes Centrais Sindicais), ações unificadas com professores e estudantes e manifestações regionais e nacionais, furou o bloqueio da grande mídia e impôs ao governo a abertura de negociação;
- A negativa por parte da categoria à proposta de 15% parcelados, com a ampliação e radicalização da greve em mais de 60 instituições, mesmo naquelas não filiadas à Fasubra e sem sindicatos organizados por todo o país, obrigou o governo a ceder ao que não queria. Ampliamos a proposta com um elemento fundamental de preservação e melhoria da carreira (Anexo III, Anexo IV e STEP - ), além de uma agenda acordada com o governo, com início, meio e fim, lembrando que preservamos nosso bem maior que foi manter a paridade entre ativos e aposentados, questão esta inexistente em outras categorias;
- A última proposta apresentada pelo governo contém limitações, fruto da opção política do governo em privilegiar recursos do orçamento para o pagamento de juros da dívida pública, recusando-se a aumentar os recursos para educação;
- Entendemos que a proposta parcelada em três anos não atende aos anseios da categoria, não cobre plenamente todas as perdas e não atende efetivamente todas as classes. Porém, é preciso analisar friamente os cenários que teríamos no caso de uma recusa da proposta.
Assim estamos diante de três cenários:
- Cenário 01: Rejeitar a proposta e continuar a greve. Nesse cenário a categoria em greve estaria trilhando um caminho de muitas dúvidas e inseguranças. Onde o montante que nos foi ofertado seria distribuído para outras categorias em greve e o risco de corte de ponto generalizado é eminente. A tendência maior da evolução de uma greve nessas condições seria sairmos sem acordo, sem qualquer avanço e com os salários cortados, o que imporia dura derrota para nossa categoria.
- Cenário 02: Rejeitarmos a proposta e recuarmos da greve, projetando a perspectiva de uma nova greve para 2013, construindo um possível acordo para 2014. É difícil afirmar com segurança que conseguiríamos após duas greves, sem nenhum ganho, conservar disposição na categoria para construir outra greve tão poderosa que arrancasse 3 bilhões em um ano. Trata-se de uma aposta de alto risco e sem parâmetros, hoje, para uma decisão segura da categoria. E ainda é responsabilidade nossa alertar que poderíamos construir uma greve isolada, pois não sabemos se o desenho da greve na educação federal estaria na ordem do dia novamente.
- Cenário 03: Aceitarmos a atual proposta como parte da luta rumo ao ideal traçado pela categoria. Nesta perspectiva temos a condição de garantir a valorização da luta empreendida pela categoria neste momento. Importante este reconhecimento, pois foram grandes os esforços em cada base da Federação. Além disto, seria este o combustível necessário ao enfrentamento dos próximos períodos. Qualquer luta futura estará em um patamar superior ao acordo de 2007. Lembrando ainda que o governo não esta impondo que não podemos exigir maiores valores num cenário mais otimista da economia mundial.
Após este debate dos cenários possíveis, o CNG/FASUBRA aprovou, por ampla maioria, indicar para a categoria avaliar, nas assembleias gerais a se realizarem nos dias 20 e 21 de agosto, a aceitação da proposta na perspectiva de que está dado, em função da conjuntura atual, os limites para o momento, sem, contudo, deixar de registrar nossa crítica política ao governo que premia outros setores privados em detrimento do investimento social que a sociedade almeja.
A aceitação da proposta significa indicar o retorno unificado ao trabalho para o dia 27 de agosto, segunda-feira.
Por fim, o CNG/FASUBRA irá acatar efetivamente o que a maioria das assembleias de base aprovar em todo país. É decisão final da base e, esta tradição, queremos sempre preservar e fortalecer, cumprindo o nosso papel de condutor da greve nacional, orientando e apresentando todos os aspectos e análises feitas, sem escamotear o debate sério, pois sempre acreditamos na disposição de luta da nossa categoria.
Quem luta, conquista e educa!
* Para visualizar Arquivo com Evolução Salarial e Detalhamento da Proposta do Governo acesse o IG2012 AGO-2011, clique no link abaixo.FONTE: Informativos de Greve CNG-FASUBRA - IG2012 AGO-11.
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